Procon Municipal

A defesa do consumidor é de suma importância, demonstra a relevância do consumidor ao ter na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º inciso XXXII a determinação ao Estado de promover a defesa do consumidor, no sentido de adotar uma política de consumo e um modelo jurídico com a tutela protetiva especial ao consumidor.

Vislumbra-se então que a defesa do consumidor é princípio que deve ser seguido pelo Estado e pela sociedade para atingir a finalidade de existência digna e justiça social, imbricado com o princípio da dignidade da pessoa humana. 

Assim em cumprimento a estes princípios, o PROCON Cuiabá-MT foi criado pela Lei Municipal 5.018/2007, este Órgão de Defesa do Consumidor trabalha com o tripé educação, conciliação e fiscalização, entre empresas e consumidores, promovendo ações especiais nas datas em que surgem mais problemas, como a época de férias, início das aulas, dia das mães, datas festivas e comemorativas, eventos, entre outros.

O consumidor que se sentir prejudicado pode fazer as reclamações,e denuncias por telefone, pelo aplicativo Procon Cba baixado gratuitamente através das plataforma Android ou IOS e ainda  pessoalmente.A unidade do Procon está localizada na Rua Joaquim Murtinho nº 554, Centro. O telefone é: (65) 3641-6400. O Horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h