A Secretaria Municipal de Ordem Pública compete coordenar, controlar e executar as ações de apoio à segurança pública de interesse do município, exercendo, em cooperação com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, as ações de orientação e fiscalização do cumprimento da legislação do meio ambiente natural e artificial, além das ações voltadas à política de proteção e defesa dos consumidores.