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Leis

• LEI Nº 4.766 DE 08 DE JULHO DE 2005: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.592, DE 09 DE JUNHO E 2004 
 
• LEI Nº 2.781 DE 01 DE NOVEMBRO DE 1990: Art. 1º - Esta Lei fixa as providências preliminares para a implantação do Instituto de Previdência e Assistência Social do Município de Cuiabá - IPEMUC, criado pelo Artigo 19 das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município de Cuiabá, determina a personalidade jurídica da entidade e estabelece as demais providências para sua institucionalização. 
 
• LEI Nº 2.815 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990: Art. 1º O Instituto de Previdência e Assistência Social doravante designado IPEMUC, ou INSTITUTO, para fins de regulamentação, instituto pela Lei nº 2.781, de 01 de novembro de 1990.