Multas e Recursos
A Prefeitura de Cuiabá instalou equipamentos de monitoramento do trânsito em Cuiabá gradativamente e atualmente tem 32 câmeras de vídeo instaladas nos pontos de conflitos da capital. Todos os equipamentos foram aferidos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e são devidamente sinalizados.
Também foram instalados lombadas eletrônicas, radares fixos e avanços semafóricos, que detectam o avanço de sinal vermelho. Estes equipamentos não funcionam no período noturno das 22h às 5h59. No entanto, estes radares também detectam excesso de velocidade, que permanecerá ligado e, caso o motorista ultrapasse a velocidade permitida no local, ocorrerá em multa.
As infrações por excesso de velocidade estão previstas no Código de Trânsito Brasileiro, artigo 218, que diz “transitar em velocidade superior a máxima permitida (em até): I – 20% - infração média, valor da multa R$ 130,16 – pontos: 4; II – de 20% a 50% - infração grave, valor da multa R$ 195,23 – pontos: 5; III – acima de 50% - infração gravíssima, valor da multa R$ 293,47 – pontos: 7, vezes três o valor da multa.
Já no caso do avanço de sinal vermelho, o artigo 208, também do Código de Trânsito, prevê infração gravíssima, com multa no valor de R$ 293,47 e perda de 7 pontos na carteira de habilitação.
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DOCUMENTOS PARA RECORRER DAS MULTAS DE TRÂNSITO:
REQUERIMENTO PARA DEFESA DE AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO
REQUERIMENTO ADVERTÊNCIA POR ESCRITO
REQUERIMENTO PARA RECURSO DE MULTA DE TRÂNSITO (JARI)
REQUERIMENTO PARA RECURSO DE MULTA DE TRÂNSITO (CETRAN)