LEIS, DECRETOS E PUBLICAÇÕES
Zoneamento e Índices Urbanísticos
Portarias e Decretos
- Portaria 004 de 16 de abril de 2013
- Portaria 008 de 19 de junho de 2013
- Decreto n° 5.621 de 04 de novembro de 2014 - Esgotamento Sanitário
- Decreto n° 5.825 de 17 de Julho de 2015 - Procedimento de Análise Simplificada