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ASSESSORIA JURÍDICA
Atendimento e orientação jurídica, emissão de parecer em processos aos munícipes.
Os documentos iniciais nos processos são:
- Cópia do Rg e CPF;
- Cópia da Certidão de Casamento ou óbito no caso de viuvez;
- Comprovante de residência;
- Comprovante de renda e/ou comprovante de benefício.