A Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (ARSEC), é autarquia, vinculada ao Gabinete do Prefeito, com função de entidade reguladora, normatizadora, de controle e fiscalização dos serviços públicos delegados do município de Cuiabá, dotada de autonomia orçamentária, financeira, técnica, funcional e administrativa, com sede e foro na cidade de Cuiabá, com prazo de duração indeterminado. A ARSEC compete exercer o poder regulatório, normatizador, controlador e fiscalizador dos serviços públicos delegados de abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem como de manejo, tratamento e destinação final de resíduos sólidos, de transporte coletivo urbano, e de iluminação pública.