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A gestão administrativa da Secretaria Municipal de Cuiabá (SMS) foi devolvida à Prefeitura de Cuiabá. Mais uma vez, considerando o risco à autonomia municipal,  assegurado pela Constituição Federal, a ministra presidente do Superior Tribunal de Justiça, Maria Cristina de Assis Moura suspendeu decisão do órgão colegiado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). A decisão atende a reclamação protocolada pela Procuradoria Geral do Município (PGM) e foi expedida na data desta ???

O pedido lastreia-se no entendimento da ministra presidente do STJ, Maria Thereza de Assis Moura, de que considerou  "desproporcionalidade e falta de razoabilidade em face dos riscos a que se sujeitarão a ordem e a saúde públicas do município de Cuiabá”, em decisão proferida na data de 6 de janeiro de 2023 que suspendeu os atos de decisão monocrática do desembargador Orlando Perri (TJMT).

Entenda:

Em 28 de dezembro de 2022, Orlando Perri, em caráter liminar, determinou que o Estado assumisse, exclusivamente, a gestão da Secretaria Municipal de Saúde (SMS). No dia 6 de janeiro de 2023, a presidente do STJ, Maria Thereza de Assis Moura considerou que a medida liminar subtraiu  autonomia administrativa do prefeito de Cuiabá,  Emanuel Pinheiro, já que havia concedido amplo poderes ao interventor do Estado.

Em 9 de janeiro, a gestão assumiu novamente a direção da Saúde e em 9 de março, após decisão colegiada do TJMT, a medida foi retomada.