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 A secretaria de Trânsito e Transporte Urbano – SMTU em parceria com secretaria de Meio Ambiente de Cuiabá fiscalizaram na manhã de hoje (11-05) a utilização de vias públicas para estacionamento privativo nas avenidas Estevão de Mendonça e Fernando Correa da Costa. Os estacionamentos nas áreas públicas eram reservados para clientes dos estabelecimentos.

Segundo o coordenador de Trânsito da SMTU, Rogério Taques, os proprietários dos comércios estavam usufruindo de um bem público para interesse próprio. “Qualquer cidadão tem o direito de estacionar seu carro em área pública, as placas fixadas pelos comerciantes não tem autorização para serem implantadas. Estamos garantindo que o espaço permaneça público”, informou.

De acordo com o Código de Postura do Município, lei complementar n° 004/1992, Art. 242 – É proibida a colocação de objetos ou dispositivos delimitadores de estacionamento e garagens que não os colocados pelo órgão público competente.

Os comerciantes foram autuados e terão o prazo de dez dias para retirarem as placas de estacionamento privativo. 

Além das placas privativas, os comerciantes estavam utilizando as calçadas para exposição de mercadoria, dificultando a passagem de pedestres. Apesar da fiscalização intensiva dos agentes de Trânsito, muitos comerciantes ocupam área de passeio para venda de produtos, sem autorização.

Conforme o Código de Trânsito Brasileiro, Art. 245. Utilizar as vias para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos, sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via, é infração grave, sujeito à multa. 
 

Mais informações: Dalila Rodrigues 3315-4229 / 8445-8531