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Com 19 votos a favor e 05 contrários, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou durante Sessão Extraordinária, realizada nesta terça-feira (28), o projeto de Lei Complementar que trata da adequação da reforma da previdência da Capital, abrangendo os servidores efetivos municipais. O prazo para apresentação do documento com as novas regras de Cuiabá à União expira na sexta-feira (31).

“Agora, a pauta já será assinada ainda nesta terça-feira e encaminhada ao Ministério da Economia, para que possa avaliar e creditar a legitimidade de Cuiabá no enquadramento das novas regras da Previdência”, explicou o presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, vereador Misael Galvão. 

Após esse trâmite, o projeto retorna para Prefeitura para ser sancionado pelo chefe do Executivo. “O projeto foi elaborado com a participação efetiva de todos os segmentos, de forma transparente, respeitosa, para que o impacto fosse o menor possível, apenas feitas as adequações necessárias, para que Cuiabá fosse colocada nos trilhos do que determina a Constituição após a promulgação da Emenda Constitucional”, ressaltou o prefeito Emanuel Pinheiro. 

A alteração será de 11% para 14%, sendo esse o teto mínimo estipulado na Emenda Constitucional de nº 103/2019 da Presidência da República. Em Cuiabá são 11 mil servidores ativos e pouco mais de 4 mil inativos. “Essa adequação se dará em razão da obrigatoriedade, que é pauta da agenda legislativa nacional. Se dependesse da nossa administração, jamais procederíamos com essa adequação que irá impactar diretamente na vida de milhares de servidores do Município, a taxa permaneceria a mesma. O gestor que não cumprir poderá responder até por crime de responsabilidade fiscal”, disse o prefeito Emanuel Pinheiro.

Além da adequação de 11% para 14% na contribuição previdenciária, o prefeito manteve a faixa de isenção para os servidores inativos. Continuam isentos aqueles que recebem até o teto do regime geral de R$ 6.101,05. Só irão pagar aqueles que recebem acima desse valor sobre a diferença dos três pontos percentuais. “Quero aqui registrar que se a prefeitura fosse seguir a nova emenda, a cobrança seria a partir daqueles que recebem um salário mínimo. Não vejo o servidor como despesa, mas como uma mola propulsora do desenvolvimento da comunidade. Toda engrenagem da máquina pública é movimentada pelo serviço público”, reforçou Pinheiro.

No que tange à regra da aposentadoria, ficou definido que em Cuiabá será mantida a atual, ou seja, para homens, regra geral, 60 anos de idade e 35 anos de contribuição e mulheres 55 anos de idade e 30 anos de contribuição.

E para aqueles cargos que aposentam em regime de aposentadoria especial, como por exemplo, os professores que estão em sala de aula haverá uma redução de 5 anos na idade e no tempo de contribuição, ou seja, 55 anos de idade e 30 anos de contribuição para homens e 50 anos de idade e 25 anos de contribuição para as mulheres.

“Conforme o artigo 40 da Constituição Federal, a idade mínima prevista é de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, aplicados para os servidores da União. Mas Cuiabá não irá seguir. O prefeito Emanuel Pinheiro tem a gestão voltada para a valorização do servidor. Um servidor motivado, valorizado e respeitado, contribui muito mais com a administração pública”, comentou o secretário Adjunto de Previdência, Fernando Jorge Mendes de Oliveira.

 “Esse aumento de 3 pontos percentuais não irá resolver, mas irá contribuir. Esse é um trabalho com planejamento para 5, 10 ou 15 anos pela frente. Importante ressaltar que apesar do déficit atuarial e financeiro no Fundo Financeiro, a administração municipal vem envidando esforços para manter o equilíbrio das contas”, informou o secretário.

“Traduzo essa adequação como Reforma da Previdência Humanizada. Não é intenção do prefeito Emanuel Pinheiro prejudicar a vida de nenhum servidor, nem para aqueles que já contribuíram com o serviço público nem para os que estão na ativa”,concluiu Pinheiro.