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Com base no decreto de nº 2.181 /97 e artigo 56, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Procon Municipal divulgou uma tabela com os valores das multas para empresas que infringirem a lei que estabelece as relações de consumo. A instrução normativa é utilizada em diversas regiões do país de forma padronizada, e foi publicada recentemente no Diário Oficial de Contas. 

Além das multas o órgão também informou os tipos de infrações, que podem ser consideradas leves, graves e gravíssimas. Elas são pontuadas conforme análise do porte da empresa, lucro auferido e gravidade da lesão ao consumidor.

De acordo com o diretor-executivo do Procon Municipal, Carlos Veggi, a padronização ajuda a legitimar a atuação do órgão fiscalizador.

“Com a definição da multa, o consumidor terá a garantia de que o problema será solucionado e, em contrapartida, evita questionamentos do fornecedor, que estará ciente dos seus direitos e deveres”, explicou Veggi. 

As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas:

I - multa;

II - apreensão do produto;

III - inutilização do produto;

IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente;

V - proibição de fabricação do produto;

VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;

VII - suspensão temporária de atividade;

VIII - revogação de concessão ou permissão de uso;

IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;

X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;

XI - intervenção administrativa;

XII - imposição de contrapropaganda

CONFIRA EM ANEXO A TABELA COM OS VALORES DAS MULTAS E A CLASSIFICAÇÃO DE GRAVIDADE