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Os procuradores do Município de Cuiabá tiveram, esta semana, uma palestra com o presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), Evandro Castro, que esteve em Cuiabá também para conhecer a estrutura da Procuradoria Municipal. Em sua palestra, Evandro Castro destacou a PEC 153/03 (Proposta de Emenda Constitucional), que tramita na Câmara Federal, e que constitucionaliza a carreira do Procurador Municipal.

A atuação do procurador do município é a única que ainda não está prevista na Constituição, o que já acontece com a carreira de procurador federal, estadual e distrital. O trabalho do procurador é essencial para a defesa do interesse público, isto é, do município ou cidadão.

A constitucionalização representa mudanças na carreira. Entre as mudanças, consta a realização de concurso público, isto é, sempre que pretenderem contratar procurador, os municípios serão obrigados a realizar concurso público. Muitos municípios ainda não fazem isso.

“Cuiabá é um bom exemplo na condução da carreira. A prefeitura já realizou concurso para procurador. Isto significa a profissionalização da administração pública. Também representa ganhos para o município, porque os procuradores tem condições de trabalho necessárias para fazer uma boa defesa dos interesses municipais”, destaca o presidente da ANPM. Evandro Castro lembra, ainda, que uma boa atuação dos procuradores municipais evita perdas ao erário público.

Os procuradores municipais estão agora empenhados na aprovação da PEC pelo Congresso Nacional. Eles esperam que a Proposta seja votada e aprovada ainda no primeiro semestre de 2011.