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02 de Dezembro de 2013 11h15
Prefeitura divulga estatuto social da Empresa Cuiabana de Saúde
A Prefeitura de Cuiabá publicou decreto que aprova o estatuto social da Empresa Cuiabana de Saúde Pública. Assinado pelo prefeito Mauro Mendes, o documento está disponível na edição do dia 29 de novembro, publicada hoje (02), no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado.
A Empresa Cuiabana de Saúde Pública é vinculada à Secretaria Municipal de Saúde e regida pelas legislações federal, estadual e municipal aplicável, além do referido estatuto.
O Capital inicial da empresa é de R$ 100 mil, incorporados por força do disposto no art. 2º da Lei nº 5.723, de 17 de outubro de 2013. Constituído integralmente pelo Município de Cuiabá, o montante poderá ser aumentado mediante incorporação de reservas decorrentes de resultados líquidos da empresa, reavaliação de seu ativo e transferências de capital feitas pelo Município.
O estatuto social também trata dos objetos, recursos, organização administrativa, diretoria executiva, conselho fiscal, exercício financeiro e pessoal da empresa.
Clique aqui e confira a íntegra do estatuto.