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A Prefeitura de Cuiabá publicou a portaria 004/2013, de 22 de abril, que disciplina a consulta e retirada de processos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano. A partir da publicação, é obrigatório que a parte interessada nos processos deixe dados de identificação, inclusive em casos de nomear, via procuração, terceiros para que eles tenham acesso aos documentos. 

De acordo com o secretário Lamartine Godoy, esse tipo de controle não era feito. “Havia divergências. Como não tinha controle, algumas pessoas que não figuravam como partes interessadas nos processos tinham acesso; agora, é obrigatória a apresentação de documento de identificação ou de uma procuração que deve estar anexada no processo”, explicou. 

A portaria também esclarece que, para que os projetos sejam analisados e aprovados, é preciso que as taxas municipais dos requerentes estejam pagas. 

Outra medida prevista na Portaria 004/2013, que dá início à digitalização dos processos na Secretaria de Desenvolvimento Urbano, é que os anexos de cada processo, especialmente projetos, sejam entregues em cópia impressa e cópia digital, em formato .DWG. 

Clique aqui para ler a Portaria 004/2013 na íntegra.