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A Prefeitura Municipal de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, informa sobre o procedimento para regularização de pendências junto à Vigilância Sanitária que estejam impedindo a opção pelo Simples Nacional em 2024.

O prazo para regularização é até 31 de janeiro, em caso de falta de Alvará Sanitário;

-Para fazer a solicitação, foram disponibilizados acessos via e-mail protocolo.covisa@cuiaba.mt.gov.br; pelo telefone (65) 3318.6058 e ou pelo endereço: Avenida Mário Palma s/n, bairro Ribeirão do Lipa. O horário de funcionamento é das 08h às 17h;

-Faz-se necessário encaminhar cópia do requerimento carimbado pelo Vigilância Sanitária, juntamente com comprovante de pagamento da taxa, para os seguintes contatos da Secretaria Municipal de Fazenda: e-mail: simplesnacional@cuiaba.mt.gov.br / issqn@cuiaba.mt.gov.br / alvara@cuiaba.mt.gov.br; whatsapp: (65) 99226-7561 / (65) 98453-6949 / (65) 99227-7942 ou via atendimento presencial no Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte- Ciac, localizado na Rua. Barão de Melgaço, 3814 - Centro Norte, Cuiabá - MT. Horário de funcionamento: 08h às 17h.

-Lembramos que o requerimento, o pagamento e o encaminhamento dos documentos para os contatos da Secretaria Municipal de Fazenda deverão ocorrer até o prazo improrrogável de 31/01/2024, sob pena de indeferimento da opção pelo Simples Nacional em 2024.