Habitação e Regularização Fundiária /
16 de Outubro de 2013 15h48
Prefeitura de Cuiabá cria o Fundo Municipal de Regularização Fundiária
A Prefeitura de Cuiabá encaminhou e a Câmara de Vereadores aprovou, na última terça-feira (15), o projeto de lei que cria o Fundo Municipal de Regularização Fundiária.
Segundo a nova Lei Complementar 479/2013, o Fundo será gerido por um Conselho Gestor, que terá caráter deliberativo e consultivo em relação a assuntos fundiários e de habitação de interesse social.
“O foco principal do Fundo e do Conselho será trabalhar pela legalização, principalmente, das áreas mais carentes de Cuiabá. A regularização fundiária é um fator importante para o desenvolvimento da nossa Capital. Com suas casas e bairros dentro da legalidade, os moradores dessas regiões poderão cobrar melhorias para toda a comunidade”, destacou o secretário municipal de Cidades, Suelme Evangelista.
O secretário assegurou ainda que o prefeito Mauro Mendes tem como meta priorizar a regularização fundiária na Capital e, para isso, está buscando recursos junto ao Ministério das Cidades e bancada federal de Mato Grosso, em Brasília.
O Conselho Gestor será formado por representantes da Prefeitura de Cuiabá, Câmara Municipal, entidades civis e órgãos federal e estadual, ligados à regularização fundiária.