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O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, assinou nesta terça-feira (8), o termo de Adesão ao Sistema de Nota Fiscal Eletrônica de Padrão Nacional (NFS-e). A implementação do padrão nacional obedecerá ao cronograma do desenvolvimento das ferramentas eletrônicas pela Receita Federal. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) já é uma realidade há mais de dez anos no município de Cuiabá. “O que se propõe com esse mecanismo é um salto de qualidade nas obrigações acessórias do ISS (Imposto Sobre Serviços). Diante disso, haverá um padrão nacional o que reduzirá os custos operacionais para os contribuintes e ajudará no combate à sonegação fiscal das administrações tributárias dos entes locais. Os contribuintes não precisarão adequar seus sistemas para cada um dos milhares de municípios”, declarou o prefeito.

“Irá também contribuir com o trabalho de combate à sonegação, a preservação do meio ambiente pela redução do consumo de papel, a rapidez no acesso aos dados, uniformizando as informações que o contribuinte fornece aos órgãos públicos federal, estadual e municipal”, pontuou o chefe do Executivo Municipal.

O município celebrou Convênio da NFS-e em 30 de junho de 2022, entre as administrações tributárias da União, do Distrito Federal e dos Municípios, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP).

O novo sistema a ser aplicado na capital, visa adotar o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), com o consequente compartilhamento dos documentos fiscais, e integrar o Sistema Nacional da NFS-e, sem prejuízo da legislação nacional referente aos sigilos comercial e fiscal.

“Com isso, será possível a troca de informações a nível nacional, mais do que já temos hoje em nível municipal. Com essa nova ferramenta será possível consultar o banco fiscal de nota única no Brasil, o que irá proporcionar maior controle nos dados dos prestadores de serviço, além também do maior controle dos dados dos tributos”, disse o secretário municipal de Fazenda, Antônio Roberto Possas de Carvalho.

“Desta forma, a Prefeitura de Cuiabá que já conta com o sistema de nota fiscal eletrônica de serviços irá apenas adaptar ao padrão nacional”, pontuou Possas.

Os documentos fiscais digitais serão depositados no Ambiente Nacional que será gerido de forma compartilhada pelos municípios e pela RFB. “A padronização nacional das Notas Fiscais de Serviços será um importante marco digital, o que irá proporcionar maior eficácia no controle e arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN, podendo no futuro reduzir custos com manutenção de sistemas próprios de nota eletrônica”, finalizou Emanuel Pinheiro. 

DADOS- Cuiabá é a capital do Centro-Oeste com melhor arrecadação per capita no que se refere ao tributo municipal, o Imposto de Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN, sendo ele, o carro chefe de arrecadação própria no município. Em 2021 foi arrecadado R$405 milhões. Se comparado com o ano de 2020, onde o total alcançado foi de R$ 337 milhões, houve um crescimento nominal de 23%. O Imposto sobre Serviços atingiu 110,94% do valor previsto em relação a Lei Orçamentária Anual (LOA).