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A Prefeitura de Cuiabá realizou na manhã desta quinta-feira (01), um treinamento para os servidores das Diretorias Administrativas Financeiras (DAF’s). A ação objetiva capacita-los para  a  emissão das guias de repasses dos fundos previdenciários municipal,  de acordo com formato da Lei Complementar nº 238/2011, que dispõe sobre a distribuição das contribuições  de  servidores públicos ativos, inativos e pensionistas, visando garantir o equilíbrio financeiro e atuarial dos fundos financeiros e previdenciário do Cuiabá-Prev.

O secretário-adjunto de Previdência, Fernando Jorge Oliveira, responsável pelo Cuiabá-Prev, ministrou o curso de capacitação explanando sobre as novas diretrizes nos procedimentos  dos repasses. Ele pontuou sobre a importância dessa tarefa para gestão pública. “Nosso maior objetivo é conscientiza-los quanto aos prazos para quitação desses repasses e o quão relevante é a aplicação de maneira correta dos lançamentos desses documentos. Eles impactam diretamente no erário da máquina pública,” destacou.

Segundo o secretário, a capacitação também foi realizada para respaldar os servidores sobre a mensagem nº 71/2015 do Projeto de Lei de Reestruturação do Cuiabá-Prev, que se encontra na Câmara Municipal para votação e  aprovação.” Essa Lei traz novas normas para os recolhimentos das contribuições. Esses instrumentos darão mais segurança e transparência aos fundos financeiros e previdenciários. Uma vez que, a lei atual não dispõe de penalidades quanto ao atraso na quitação dos repasses de cada pasta. Com o novo formato, colocaremos  em prática os princípios da publicidade, transparência, moralidade e eficiência.”

Atualmente, o problema acontece no momento da liquidação dos guias de recolhimento, quando não é realizado a individualização dos valores referentes a parte do segurado e a parte patronal, gerando uma única consignação para ambos. Que reflete, diretamente, na dedução do valor da parte do segurado. Como os valores da parte segurado estão “somados” numa única consignação, o pagamento ocorre integralmente numa única conta, tendo o Cuiabá-Prev que transferir os recursos financeiros creditados num fundo para o outro.

“Com a nova lei dispondo quanto às penalidades no atraso da quitação dos repasses, além de imputar multa sobre o capital, cada secretário junto com seus DAF’s, respondendo dentro das suas atribuições, irão ser convocados a ressarcir o cofres públicos  dos valores dos  juros acrescidos sobre o capital, que será de 1%”, explicou Fernando Jorge.

Na ocasião, o secretário exemplificou a relevância que tem o correto manuseio do sistema e a quitação das  guias dentro do prazo, citando o ato de renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).” Quando o gestor deixa de fazer, por algum motivo, o correto lançamento das guias, depositando os valores em conjunto em uma única conta, gera um atraso  dos repasses, que deveriam constar  nas contas até o  dia 20 de cada mês. Isso ocasionará um bloqueio no ato de renovação do certificado, que impacta no andamento  das ações do município, como os convênios, repasses de recursos e  etc....”, finalizou.