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O prefeito de Chico Galindo sancionou na manhã desta sexta-feira (13-08), a Lei Complementar nº 211, que proíbe a colocação de material de propaganda em cavaletes, placas faixas, cartazes, banners de qualquer tipo ou tamanho nos canteiros centrais e laterais de Cuiabá. Também fica proibido colocar esse tipo de material nas rotatórias e cruzamentos das vias públicas do município.

Segundo o secretário de governo, Moisés Dias “a medida é justa e reforça a Lei da Cidade Limpa, que já está em vigor na capital. “A multa para as pessoas que descumprirem as determinações da Lei é de R$ 1 mil para cada unidade de divulgação utilizada e, em caso de reincidência, o valor da multa é cobrado em dobro”.

A nova legislação altera e acrescenta dispositivos ao artigo 327 da Lei Complementar nº 004, de 24 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Código Sanitário e Posturas do Município.