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Publicado na edição da Gazeta Municipal de quinta-feira (9) o Decreto Municipal de nº 9.883/2023 que instituí e regulamenta no município de Cuiabá, o Fundo Municipal de Combate e Erradicação da Pobreza- FUMCEP. O FUMCEP será gerido pela Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência.

A unidade destinada a captar e canalizar recursos para a implementação de políticas públicas de combate e erradicação da pobreza, tem por objetivo proporcionar melhoria na qualidade de vida da camada menos privilegiada da população, garantindo a estes cidadãos dignidade.

O Fundo Municipal terá como prioridades o financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Segurança Alimentar e Nutricional, desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução da Política de Segurança Alimentar e Nutricional ou por órgãos conveniados; pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público, para execução de programas e projetos específicos do setor de Segurança Alimentar e Nutricional.

Bem como a aquisição de material de consumo, encargos gerais, instalações, inversões financeiras, bem como outros insumos necessários ao funcionamento de programas sociais em Segurança Alimentar e Nutricional; reforma, ampliação, aquisição e locação de imóveis para prestação de serviços na área de Segurança Alimentar e Nutricional; desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Segurança Alimentar e Nutricional.

O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, destaca que “os recursos provenientes do Fundo serão investidos em programas que visam melhorar as condições de vida das pessoas em situação de pobreza. Nossa gestão se pauta por iniciativas que visam capacitar economicamente os que mais precisam, a exemplo do Qualifica, que é uma iniciativa formatada pela primeira-dama Márcia Pinheiro.  Essa ação, a exemplo de tantas outras, figuram como referência no país, pois criam oportunidades de emprego, reduziem  a pobreza e estimulando o crescimento local". 

O gestor também reiterou o compromisso perante a Organização das Nações Unidas (ONU). "A criação de um Fundo alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU pode contribuir para o progresso em direção a metas globais, como a erradicação da pobreza e a promoção da igualdade. Em 2019, na minha gestão, assinamos o acordo e Cuiabá é uma “Cidade Signatária do Pacto Global da ONU. A nossa proposta é tornar Cuiabá uma referência mundial como cidade humanizada, sustentável, moderna e de oportunidades”, finalizou. 

O Fundo também será empregado para o desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de Segurança Alimentar e Nutricional em atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável, serão necessárias à execução das ações pertinentes aos projetos, desde que aprovadas pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

O FUMCEP será incorporado ao Orçamento do Município, refletindo as políticas, diretrizes e programas da Lei Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, observando a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio. Os recursos necessários para o funcionamento do Fundo serão alocados pela Secretaria de Assistência Social.

Clique no anexo para visualizar decreto na íntegra: