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O prefeito Emanuel Pinheiro realiza a segunda entrega de títulos de regularização fundiária, da programação de aniversário dos 299 anos de Cuiabá, contemplando, agora, a população dos bairros Três Barras e Jardim Paraná. A solenidade  acontece na noite desta segunda-feira (9), às 19 horas, no Igreja Católica São Sebastião, do bairro Três Barras. Ao todo, serão entregues 120 títulos de regularização. “Obter o documento de regularização de sua casa, além de ordenar a cidade, inclui as famílias em um sistema igualitário, levando segurança jurídica e social”, observa o prefeito Emanuel Pinheiro.

A ação segue o compromisso do prefeito de regularizar 20 mil áreas das quatro regiões da Capital, nestes próximos anos, através do programa “Meu Lar, Minha Conquista”. O programa teve início na gestão atual e já entregou, em 2017, 2.500 títulos.  A previsão para este ano é alcançar 27 bairros, com 5.000 títulos entregues.

Desafio - O grande desafio é a redução do déficit, tanto fundiário quanto habitacional da Capital. Hoje, Cuiabá possui aproximadamente 115 bairros reconhecidos por lei. Dentro desses, mais de 40% das localidades são de assentamentos informais. Isso corresponde a mais de 120 mil lotes sem documentação.

Mais ferramentas - Com a aprovação da Lei nº 11997/2009, que legisla sobre o programa Minha casa, Minha Vida e a regularização fundiária,  e sancionada a Lei Municipal Complementar 345/2014 – Regularização Fundiária Sustentável - que outorga poderes ao município sob os instrumentos de regularização- o município ganhou novas possibilidades para proceder à regularização fundiária de assentamentos informais localizados em áreas urbanas. Isso ampara de forma legal todos os processos e auxilia nos avanços.

Serviço:

Assunto: Entrega de títulos de regularização fundiária dos bairros Três Barras e Jardim Paraná  

Data: Segunda-feira (9)

Horário: 19h

Local: Igreja Católica São Sebastião, Avenida A, 332 , bairro Três Barras