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RETOMADA DO PAC PELO CONSÓRCIO CUIABANO

O procurador geral do Município, Fernando Biral, pronunciou-se ontem (06-10) a respeito da decisão do juiz da 2a. Vara da Fazenda Pública de Cuiabá, Márcio Guedes, que suspendeu o decreto do ex-prefeito Wilson Santos que anulava as licitações das obras do PAC em Cuiabá. Pela decisão judicial, o Consórcio Cuiabano, vencedor do processo licitatório, tem direito de retomar as obras do PAC, empreendimento que se encontra paralisado há mais de um ano.

"A Procuradoria ainda não foi notificada. Estamos cientes dessa decisão por meio da imprensa. Desde ontem, alguns sites e jornais divulgam essa decisão do juiz Márcio Guedes. Assim que formos notificados, iremos analisá-la. Caso a Procuradoria entender que cabe recurso, iremos recorrer. Mas sempre pensando no bem-estar da população. Se, por outro lado, a Procuradoria entender que a retomada das obras pelo Consórcio Cuiabano resolve de vez o problema do PAC, ou seja, o empreendimento vai ser executado e concluído, conforme é o de interesse público, dos habitantes da Capital, não há porque recorrer".

Biral destacou que essa decisão a favor do Consórcio Cuiabano não legitima as demais empresas que tiveram seus contratos anulados, por força do decreto municipal, na época assinado pelo então prefeito Wilson Santos, “posto que elas deveriam ter tomado as medidas cabíveis dentro dos prazos. Isso porque o mandado de segurança impetrado pelo Consórcio Cuiabano tem um prazo decadencial de 120 dias, a partir da publicação do ato; prazo que já se esgotou, pois o decreto é de agosto de 2009. Porém, nada impede uma ação ordinária visando discutir todo o contrato. Trata-se de uma ação mais demorada, de dois a três anos para ser julgada, não tão rápida como essa do Consórcio Cuiabano".

Uma vez que o Município já fez as licitações de todos os lotes do PAC, ainda observa o procurador Fernando Biral, "configura-se, a princípio, até uma perda de objeto para as empresas que não entraram (à época) com medida judicial. Pois nova licitação foi feita e uma nova empresa sagrou-se vencedora. A obra, em resumo, está quase a ponto de ser iniciada, à espera da Ordem de Serviço".

Só a partir da notificação oficial, a Procuradoria do Município estudará essa situação com calma, conforme o procurador. Ele lembrou que “existe agora uma decisão da Justiça, determinando que o Consórcio Cuiabano retome as obras do respectivo lote. Precisamos analisar essa situação com enfoque no interesse público, ou seja: para a população cuiabana é melhor que o Consórcio Cuiabano retome as obras, ou melhor que uma nova licitação seja concluída e uma nova empresa assuma esta função, ultimando-se medidas judiciais para impedir o Consórcio Cuiabano de retomar o empreendimento? Isto é um tema a ser tratado com calma, juntamente com o prefeito Chico Galindo, a fim de que a melhor medida seja tomada".

O procurador concluiu que o objetivo da Prefeitura, via Procuradoria, é atender a população de Cuiabá, ‘não atender a "b" ou "c"', ressalta. "A Procuradoria tem que defender o Município, e pode ser que a melhor saída sejaa retomada das obras pelo Consórcio Cuiabano. Ou, também a outra alternativa, talvez seja melhor recorrermos, dar continuidade à  licitação para que a nova empresa execute estes serviços".