Procuradoria Geral do Município / NOTA À IMPRENSA
30 de Março de 2023 16h10
PGM não foi notificada pelo TJ sobre suspensão da atualização da Planta de Valores Genéricos
Gustavo Duarte
A Procuradoria Geral do Municipal (PGM) informa que:
- O Município ainda não foi notificado oficialmente a respeito da decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) de suspender os efeitos da Lei nº 6.835, que atualiza a Planta de Valores Genéricos (PVG) em Cuiabá.
- Antecipadamente, a PGM destaca que respeita a decisão do TJMT, todavia entende que não há inconstitucionalidade nessa situação.
- Dessa forma, a partir da notificação e do total conhecimento dos fundamentos da decisão, a PGM estudará a melhor medida para recorrer.