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AVISO DE CONSULTA PÚBLICA - EDITAL DA PPP DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

O Presidente do Comitê Gestor do Programa PPP/Cuiabá, no uso de suas atribuições legais, comunica aos interessados que, em atendimento ao disposto no artigo 10 da Lei Federal 11.079, de 30 de dezembro de 2004, encontra-se aberta CONSULTA PÚBLICA destinada a colher manifestações sobre a minuta de edital e de contrato de concorrência pública e respectivos anexos para a contratação de PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP), sob a modalidade de CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MODERNIZAÇÃO, OTIMIZAÇÃO, EXPANSÃO, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DA REDE MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ-MT.

As minutas de edital, de contrato e seus respectivos anexos serão disponibilizados no sítio www.cuiaba.mt.gov.br, a partir do dia 09 de novembro de 2015, devendo os eventuais comentários, contribuições e sugestões dos interessados serem encaminhados até a data limite de 10 de dezembro de 2015.

Os comentários, questões, contribuições e sugestões deverão ser endereçados ao Comitê Gestor do Programa PPP/Cuiabá, por meio de correspondência dirigida ao endereço eletrônico pppilumina@cuiaba.mt.gov.br, acompanhada do arquivo contendo as formulações apresentadas, com as justificativas cabíveis, indicando-se o texto do documento (minuta do edital, minuta do contrato ou anexos) a ser alterado, em formato editável “.doc”.

Os interessados deverão se identificar (CNPJ, Razão Social e nome do representante em caso de empresa; e nome e CPF em se tratando de pessoa física), disponibilizando as informações para contato (endereço, telefone e e-mail).

Os comentários, contribuições e sugestões recebidos serão divulgados na página eletrônica www.cuiaba.mt.gov.br, sem a identificação do responsável pela sugestão, admitindo-se comentários, contribuições e sugestões adicionais também sobre estes. Referências adicionais deverão ser endereçadas ao endereço eletrônico pppilumina@cuiaba.mt.gov.br.

EDITAL E SEUS ANEXOS

Edital de Licitação

I. Cronograma da Licitação;

II. Caderno de Encargos;

III. Plano de Negócios Referencial;

IV. Termos e Condições mínimas do Seguro-Garantia;

V. Modelo de Fiança Bancária;

VI. Modelo de Solicitação de Esclarecimentos;

VII. Modelo de Carta de Apresentação dos Documentos de Habilitação;

VIII. Modelo de Carta de Apresentação da Proposta Técnica;

VIII.A. Requisitos de Pontuação da Proposta Técnica;

IX. Modelo de Carta de Apresentação da Proposta Comercial;

X. Modelo de Declaração de Regularidade ao Artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal (regularidade trabalhista);

XI. Modelo de Declaração de Ausência de Impedimento para a Participação na Licitação;

XII. Modelo de Declaração de Capacidade Financeira;

XIII. Modelo de Procuração;

XIV. Minuta do Contrato e Seus Anexos;

XV. Diretrizes para contratação de Seguros de Responsabilidade da Concessionária

MINUTA DE CONTRATO E ANEXOS

ANEXO 1 – Termo de Arrolamento e Transferência de Bens

ANEXO 2 – Sistemas de Mensuração de Desempenho

ANEXO 3 – Mecanismo de Pagamento

ANEXO 4 – Fiança-Bancária

ANEXO 5 – Seguro-Garantia

ANEXO 6 – Composição Societária e Atos Constitutivos da Concessionária

ANEXO 7 – Modelo Exemplificativo do Instrumento Particular de Constituição de Garantia e Outras Avenças

ANEXO 7-A – Procuração Outorgada pelo Poder Concedente ao Agente Fiduciário