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Promover a regularização fundiária urbana de 25 mil imóveis da Capital, garantindo, assim, a segurança jurídica e social para a população cuiabana, equacionando o problema do ordenamento da cidade, tirando do anonimato inúmeras famílias e trazendo-as para uma nova realidade. É com esse intuito que o secretário de Habitação e Regularização Fundiária, Air Praeiro, e o presidente da Desenvolve MT, José Adolpho Vieira, se reuniram com lideranças comunitárias da região da grande CPA e adjacências, na manhã desta segunda-feira (26), no Palácio Alencastro. 

O encontro marcou o início do planejamento do processo de regularização destes imóveis -, pertencentes à carteira imobiliária da extinta Companhia de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso (Cohab-MT). A ação faz parte do programa Endereço Certo, de iniciativa do Governo do Estado, cujo o Termo de Cooperação Técnica foi assinado pelo prefeito Emanuel Pinheiro no último dia 16 (sexta-feira), garantindo a parceria, que viabiliza o sonho das famílias de receberem as escrituras de seus imóveis, ganhando qualidade e bem-estar dentro de um processo de inclusão social completo.

“É um encontro de alinhamento com as lideranças comunitárias, passando as diretrizes, esclarecendo dúvidas, direcionando cada etapa do programa, para que possamos iniciar as atividades operacionais de maneira organizada, com melhor aproveitando dentro do processo. Para que isso aconteça, é de extrema importância a participação de todas as esferas envolvidas, principalmente das comunidades, que é uma das partes mais impactadas positivamente dentro do sistema de regularização. Diante desse benefício, que o Estado nos está possibilitando, através do Desenvolve MT, que vem ao encontro com a ideologia da atual gestão, vamos conseguir diminuir uma expressiva parcela da problemática de desordenamento da Capital, garantindo segurança jurídica e social. Ou seja, dignidade para todos”, destacou Praeiro.

A região mais abrangente dentro da Capital, neste processo, é a Morada do Ouro (localizada ao Norte de Cuiabá), onde 10 mil imóveis serão regularizados.  Ao todo, 20 residenciais serão beneficiados, neste ano, através do programa, em uma conquista de quase três décadas de espera pelos munícipes.

“Essa proximidade com os representantes é de muita importância para darmos celeridade ao processo, pois eles vão trabalhar como nossos disseminadores dessas informações. Hoje, direcionamos, de forma sucinta, as regras do programa e começamos a debater a dinâmica do calendário das próximas reuniões, que acontecerão em conjunto com os mutuários. O governador Pedro Taques nos pediu total empenho neste processo, para que essas pessoas recebam, o quanto antes, suas escrituras, que vai garantir uma série de benefícios, como uma linha de crédito no mercado, viabilizando a realização de melhorias para seus imóveis”, ressaltou o presidente da Desenvolve MT, José Adolpho Vieira.

Audiências públicas – O próximo passo para dar sequência aos trabalhos são as audiências públicas com as comunidades. A Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária irá desenvolver um calendário de reuniões, que seja divulgado no início de abril, onde constará as datas de cada encontro. Nestes diálogos, os gestores envolvidos no processo irão debater as diretrizes do programa, alinhar as metas e também começar analisar a situação de cada área.

“Para proceder às regularizações, serão analisados cada caso. Os que estiverem com a documentação em dia, todos os impostos recolhidos, já vai direto para emissão do título de propriedade definitiva. Aqueles que estiverem com alguma pendência ou falta de documento, encaminharemos para os setores responsáveis, para conciliação e regularização”, explica Air Praeiro, que destacou também a participação do Poder Judiciário, disponibilizando os meios para dar celeridade nos casos necessários.

Imóveis contemplados - Esses imóveis contemplados pelo programa são oriundos dos famosos contratos de gaveta - compra e venda – em que foram sendo repassados sem procedência jurídica, chegando a situação atual. O programa fará a regularização de imóveis localizados nos seguintes bairros: Cidade Verde; CPA I; CPA II; CPA III; CPA IV; Grande Terceiro; Industriário; Itapajé; Jardim Santa Amália 1º etapa; Jardim Santa Amália 2º etapa; Nova Cuiabá; Presidente; Santa Inês; São Carlos; São Gonçalo-Profilurb; Tijucal e Vila Real.

Diretrizes do programa - Neste processo de regularização, o registro é gratuito sob o imóvel da planta original - essa gratuidade se consolida somente se o mutuário não tiver nenhum imóvel em seu nome.  A ação prevê ainda a suspensão das cobranças de taxas administrativas para esses imóveis por parte do Poder Executivo estadual. Já o Município, por meio de lei, que já está em análise pelo prefeito Emanuel Pinheiro, indo para votação na Câmara nos próximos dias, procederá com a renúncia da receita dos créditos tributários constituídos, inscritos ou não na dívida ativa, relativos ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e reduzirá o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) -, aqui o mutuário pagará somente o valor simbólico de R$40,00.

Economia - Com a regularização destes 25 mil imóveis, o município, somente com a taxa do ITBI, deve arrecadar aproximadamente R$ 1 milhão. Além desta taxa, futuramente a regularização representa uma maior arrecadação sobre os demais impostos. “Um acrescento na arrecadação, que impactará lá na ponta, nas ações do social, com melhorias de infraestrutura, entre outras. Serviços de qualidade para a população”, conclui o secretário.