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Fazenda / TRANSPARÊNCIA

31 de Março de 2023 10h11

Nota Oficial sobre o Imposto Territorial Urbano (IPTU) 2023

SECOM

Davi Valle

Arquivo

A Prefeitura de Cuiabá informa que: 

-Foi notificada na manhã de hoje (31), sobre a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) de suspender os efeitos da Lei nº 6.835, que atualiza a Planta de Valores Genéricos (PVG) em Cuiabá; 

-Técnicos da Secretaria de Fazenda e da Procuradoria Geral do Município (PGM) irão se reunir no final de semana para conhecimento técnico da decisão e encontrar soluções efetivas quanto as providências a serem tomadas; 

-Já informou às instituições bancárias para o não recebimento de valores referentes aos carnês do Imposto Territorial Urbano (IPTU) exercício financeiro de 2023.