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A Prefeitura de Cuiabá informa que: 

- Por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM) e das secretarias de Planejamento e Fazenda, a Prefeitura Municipal de Cuiabá participou, nesta quinta-feira (13), no gabinete do Desembargador Orlando Perri, de uma reunião na qual ficou comprovado a inexistência de qualquer tentativa de mascarar ou descumprir a determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE). 

- Participaram desse encontro o desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Dr. Orlando Perri, o conselheiro do TCE, Sérgio Ricardo, o procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Júnior, o co-interventor Hugo Felipe, além dos representantes do Município.

- Na reunião, a Prefeitura explicou que os repasses à Saúde sempre foram feitos acima do mínimo constitucional exigido e de acordo com a arrecadação efetiva do Município. 

- No entanto, o TCE entendeu que esse processo fosse efetivado seguindo os valores previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) e assim o município aquiesceu.

- Seguindo essa determinação, a Prefeitura quitou o mês de março de forma integral, restando somente o débito referente a diferença da previsão da LOA para o arrecadado nos meses de janeiro e fevereiro. 

- A partir de agora, a Prefeitura aguarda uma definição do Tribunal de Contas quanto ao prazo para quitação do valor remanescente.