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Em relação à ação civil ingressada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso com pedido liminar contra o município de Cuiabá, a Prefeitura informa:

- A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Educação, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado em 2011, ainda na gestão passada, quando foi apresentado um cronograma ao Ministério Público para cumprimento de algumas medidas;

- diante do não cumprimento dessas medidas, conforme acordado com o MPE em 2011, o secretário municipal de Educação, Gilberto Figueiredo, reuniu-se com o promotor de Justiça Sérgio Silva da Costa, no mês de maio de 2015, para reorganizar novos prazos a fim do cumprimento do mesmo;

- Uma nova reunião será realizada entre a Prefeitura de Cuiabá e o Ministério Público do Estado para discutir a capacidade orçamentária do município e a possibilidade de atender as solicitações do MPE;

- A Prefeitura de Cuiabá ressalta que não está medindo esforços para cumprir todas as sugestões do MPE dentro do prazo;

- A gestão do Prefeito Mauro Mendes tem priorizado as reformas nas unidades educacionais, promovendo verdadeira transformação em suas estruturas. Em 2013 a Prefeitura de Cuiabá lançou o Programa de Modernização da Infraestrutura da Rede Municipal de Educação, um novo conceito em reformas e realizado com recursos próprios. O programa visa promover melhoria na estrutura física das unidades educacionais da rede municipal com padrão de qualidade e modernidade.