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A Prefeitura de Cuiabá prorrogou o prazo para adesão ao Mutirão Fiscal até o dia 25 de novembro de 2024. A solicitação deverá ser solicitada diretamente no atendimento virtual do Portal de Serviços da Prefeitura Municipal de Cuiabá (www.cuiaba.mt.gov. br) ou Portal REFIS Online (www.refis.cuiaba.mt.gov.br), bem como no posto de atendimento presencial da Procuradoria Fiscal, podendo ser formalizada, por meio de acordo extrajudicial, entre 29 de outubro a 25 de novembro de 2024. Poderão ser negociados débitos de ISSQN, multas de trânsito, IPTU, entre outros.

O Mutirão Fiscal oferece desconto de até 95% em juros e multas, além de parcelamento em até 48 vezes. Os acordos podem ser feitos de forma totalmente virtual por meio do WhatsApp.

A iniciativa é coordenada pela Procuradoria Geral do Município (PGM), em parceria com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). Também é possível realizar o procedimento online pelo portal: https://refis.cuiaba.mt.gov.br/portal/Refis/Home.aspx.

O Decreto 10.564/2024 foi publicado na Gazeta Municipal que circula nesta terça-feira (29).