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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), por meio do promotor de justiça Clóvis de Almeida Júnior, decidiu arquivar a representação do vereador Demilson Nogueira, que alegava supostas irregularidades nos pagamentos e repasses da taxa de iluminação pública à Energisa/MT pela Prefeitura de Cuiabá, através da Empresa Cuiabana de Zeladoria e Serviços Urbanos (Limpurb).

Após análise, a Promotoria de Justiça concluiu pelo arquivamento do procedimento, pois não foram encontradas evidências de dolo específico por parte do servidor público que pudesse comprometer o patrimônio público. A decisão de adiar o pagamento das contas de energia foi motivada pela necessidade de priorizar os serviços públicos essenciais em face da significativa queda nas receitas, causada pela pandemia de COVID-19. Essa medida teve respaldo e autorização específica.

A Limpurb esclarece que o parcelamento das contas de energia elétrica foram, em grande parte, resultado da redução na arrecadação e nos repasses de verbas tributárias à empresa pública. Para equilibrar o orçamento, a dívida foi parcelada, permitindo que os recursos da taxa de iluminação fossem direcionados ao pagamento dos salários dos funcionários.

Além disso, a Limpurb destaca a dependência dos recursos provenientes da administração pública direta e a necessidade de manter os serviços essenciais, apesar da redução nos repasses financeiros. Isso se deu no contexto da drástica queda de receitas provocada pela pandemia e com base na autorização legislativa prevista pelo Decreto Municipal nº 6112/2016, que permitiu a desvinculação de receitas específicas do município até dezembro de 2023.