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Em vigor desde outubro do ano passado, a Lei das Micro e Pequenas Empresas de Cuiabá já está beneficiando os micros empresários da capital. O grande objetivo é fazer com que eles saiam da informalidade e obtenham os benefícios que a lei proporciona. Os micros e pequenos empresários já estão retirando o alvará de funcionamento, o que pode ser conseguido na Secretaria Municipal de Finanças.

“O alvará provisório é expedido imediatamente, no mesmo instante em que o interessado faz o pedido. Antes da Lei, esse procedimento demandava no mínimo 90 dias, tempo que o empresário tinha que esperar para começar a trabalhar”, explica o secretário de Trabalho e Desenvolvimento Econômico de Cuiabá, Elismar Bezerra.

São inúmeras as vantagens oferecidas pó esta lei. A principal delas é que o município de Cuiabá fica obrigado a realizar pelo menos 20% das compras da administração pública municipal de micro e pequenos negócios, beneficiando os micros empreendedores. São consideradas micro empresas aquelas que têm um faturamento de até R$ 240 mil/ano, e pequena empresa as que faturam entre R$ 240 mil e R$ 2,4 milhões/ano.

A lei municipal também regulamenta a figura jurídica do empreendedor individual para permitir a formalização, por exemplo, de trabalhadores autônomos, cuja receita não deve ultrapassar R$ 36 mil anualmente. Outro benefício são as facilidades para a obtenção da aposentadoria, já que depois de ser formalizado, o micro empresário passa a contribuir com a Previdência, conforme prevê a lei.

A prefeitura de Cuiabá trabalha, agora, na formação do Comitê Gestor e na Sala do Empreendedor. O Comitê e a Sala são ferramentas que irão auxiliar os micro e pequenos empresários na condução dos negócios, dando orientações e suporte. Todo esse trabalho é realizado em parceria com o Sebrae e com a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas.