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A Lei nº. 11.445 de 5 de janeiro de 2007, conhecida como a Lei do Saneamento Básico foi regulamentada por meio do Decreto nº. 7.217/2010, pelo governo federal no último mês de junho/2010.

O Decreto nº. 7.217/2010 tem como principal objetivo estabelecer normas para a execução da Lei nº. 11.445/2007. “Este Decreto é de grande valia para todos que trabalham com saneamento básico, principalmente as companhias de saneamento do País, pois é o Decreto que regulamenta a lei a ser cumprida”.

O Decreto possui informações importantes e ratifica o que a Sanecap tem feito nos meses com o fomento à capacitação técnica dos municípios, por meio de assessorias. A Sanecap criou a Coordenadoria de Atendimento Institucional (COIT), atualmente gerenciada pelo engenheiro Édio Ferraz Ribeiro, subordinada à diretoria financeira, com o objetivo de instituir uma equipe de referência com caráter multidisciplinar para acompanhar as ações e estabelecer convênios/consultorias/assessorias de cooperação técnica com os municípios, onde a Sanecap possa prestar consultorias técnicas em diversas áreas do saneamento básico.

Outro ponto importante do Decreto é a mudança do prazo de entrega desses PMSB – Plano Municipal de Saneamento Básico, que na Lei nº. 11.445/2007 o prazo para a elaboração dos Planos era até o final de 2010, com a pena de não receberem mais recursos públicos do Governo Federal. Devido à demora na regulamentação da Lei, o prazo foi prorrogado para até o início do exercício financeiro de 2014.

Para saber mais sobre o assunto www.sanecap.com.br – Leis e Decretos