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O secretário de Assistência Social e Desenvolvimento Humano de Cuiabá e presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas), José Rodrigues Rocha Júnior, pediu apoio aos deputados federais para dar celeridade na entrada em vigor da Lei 13.019/2014, que trata do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.

O pedido aconteceu durante audiência pública realizada ontem (13) no auditório da Câmara dos Deputados em Brasília, que debateu sobre os 10 anos do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e os desafios para o futuro.

Segundo secretário, já houve duas prorrogações de prazo  para a entrada em vigor da legislação que muda completamente a relação de parcerias entre as organizações da sociedade civil e a administração pública, em todos os níveis da Federação.

Isto porque o projeto estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, bem como define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil. Na prática, a lei cria um novo marco regulatório para as organizações que precisarão participar de um processo seletivo (chamada pública) para celebrar parcerias com os governos.

“Está na hora de colocar um fim nessa situação. Precisamos de uma vez por todas ter uma legislação que trate com clareza e que estabeleça de fato como irá se dar nossa relação, dos municípios e dos governos estaduais, com as instituições não governamentais. E, claro, que  trate das especificidades da Assistência Social”, disse.

A lei foi sancionada e publicada pela presidente Dilma Roussef (PT) em julho do ano passado e entraria em vigor após 90 dias, contudo, a presidente publicou uma Medida Provisória 658/2014 prorrogando o prazo para que Estados e Municípios se adaptassem à nova realidade. No entanto, vencido o novo prazo em julho deste ano, a presidente editou a Medida Provisória 684/2015 e prorrogou novamente a lei, que passa a valer a partir de 23 de janeiro de 2016.

Por isso, o secretário pediu o apoio dos deputados integrantes da Comissão de Seguridade Social, da Subcomissão Permanente de Assistência Social e da Frente Parlamentar em Defesa da Assistência Social, criadas com o objetivo de dar apoio às políticas públicas de assistência social, inclusive na hora de definição do Orçamento da União.

“Gostaria de pedir o apoio para que nós possamos trazer essa construção dialogada entre os entes federados o quanto antes aqui nesta Casa, para que esse assunto possa tramitar com celeridade e brevidade. Para que possamos passar pelo processo de capacitação dos gestores públicos, de orientação da equipe técnica dos municípios de como irá se dar esse processo de implantação dessa nova realidade, de chamamento das instituições, e  todo o arcabouço jurídico que teremos que adotar para essa nova realidade municipal”, afirmou.

Outros desafios

Além da entrada em vigor do marco regulatório, o secretário apontou como desafios para os próximos 10 anos do Suas a necessidade de discussão sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que impede a realização de concurso para contratação de profissionais na área de assistência social, a expansão dos valores de co-financiamento em todos os entes federados, bem como a  garantia de um sistema não contributivo universal.

 “Tenho certeza de que poderemos trazer para esta Casa alguns desafios pautados pelo Congemas e extremamente importantes pelo país. Para que, em construção conjunta, possamos identificar, de fato, quanto custa a Assistência Social no país, que é o nosso maior desafio, para que possamos definir o percentual de vinculação. Precisamos melhorar e aprimorar nosso orçamento para identificarmos isso e garantirmos indicadores positivos junto à população e para a população”, finalizou.

Também estiveram presentes na audiência a ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Tereza Campello, o presidente do Fórum Nacional de Secretários Estaduais de Assistência Social (Fonseas), André Quintão, o presidente do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), Edivaldo da Silva Ramos, e o secretário-adjunto de Assistência de Cuiabá, César Vidotto.

O deputado federal Antônio Brito, presidente da Comissão de Seguridade Social, o deputado federal Eduardo Barbosa (PSDB-MG), presidente da Subcomissão Permanente de Assistência Social,  o deputado federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), coordenador da Frente Parlamentar da Assistência Social, o deputado Fábio Garcia (PSB-MT), usuários da assistência social e representantes dos órgãos de todo o país também participaram do evento.