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A obediência aos requisitos exigidos na Lei 4.069/01, conhecida como Lei da Fila de Banco, está sendo ignorada pela maioria da população na Capital mato-grossense. De autoria do vereador Dilemário Alencar (PSB) e implantada pela Prefeitura de Cuiabá em 2005, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, a lei determina que o cliente seja atendido em até 20 minutos na primeira quinzena do mês, nas vésperas e nos pós feriados, e em até 15 minutos na segunda quinzena do mês. 

Havendo descumprimento, o cliente pode dar entrada em um processo no 5° andar da Prefeitura de Cuiabá, na Secretaria de Meio Ambiente e Assuntos Fundiários, onde é feita a denúncia e aberto o processo a ser encaminhado ao PROCON Municipal.

Conforme André Felipe Gomes Bueno, funcionário da Prefeitura responsável pelas denúncias encaminhadas ao PROCON, as reclamações de usuários   diminuíram muito. No ano de 2010, a Secretaria contabilizou 105 denúncias, já em 2011, em dois meses foram feitas apenas três. “Devido à falta de informação nem sempre as denúncias geram processos. É sempre necessária a prova material, no caso, a senha com horário de retirada da mesma e documento que comprove o horário de atendimento pelo caixa da instituição. Outra ressalva do assessor é que usuários dos serviços bancários podem agir de má fé, pois existem casos de pessoas que solicitam o serviço todos os meses para serem ressarcidos. Muitos já ganharam a causa e os valores  variam em  R$ 2.000,00  até R$10.000,00 dependendo  da situação de espera  do cliente e prejuízos. 

Para o secretário de Meio Ambiente e Assuntos Fundiários, Lécio Victor Monteiro da Silva Costa, a população deve sempre denunciar os abusos cometidos pelas instituições, seja pela demora devido à falta de funcionários ou mesmo outros fatores que acarretem o atraso no atendimento.

O secretário lembra que o estabelecimento bancário deve manter afixado em local visível um ou mais relógios de tamanho adequado, em que qualquer pessoa possa verificar se o horário constante no mesmo se encontra igual ao impresso no bilhete da senha. Deve ainda fixar informações visíveis referentes à lei, como o número da mesma; tempo máximo de permanência na fila do caixa; procedimentos a serem tomados caso haja extrapolação de tempo máximo de espera e nome do órgão fiscalizador, com o respectivo número de telefone para denúncias.

Outro aspecto destacado pela advogada e diretora de Assuntos Fundiários, Luciana Gonçalves Parreira de Aquino, é que cabe ainda ao cliente ingressar na Justiça com ação de danos morais contra os bancos que não respeitam a lei das filas. “Depois de feita a denúncia na Secretaria de Meio Ambiente, o usuário, caso queira que o processo tenha maior agilidade pode também procurar o Juizado de Pequenas Causas”.

O Procon Municipal de Cuiabá está localizado na Rua Barão de Melgaço,s/n, Praça Moreira Cabral, Espaço Cidadania, Centro – Cuiabá/MT.

Os telefones de contato são 3641-6400, 3641- 8325 e 3641-8908. O órgão funciona de segunda a sexta-feira, das 12 às 18 horas.

Secretaria de Meio Ambiente e Assuntos Fundiários está localizada  no 5° andar  da Prefeitura de  Cuiabá, Praça Alencastro- Centro.

Telefones de Contato: 3645-6101 ou 3645-6100. O órgão funciona de segunda a sexta-feira, das 08 às 18 horas.

Mais Informações: 
Fabiola Gomes 8452-2684 ou André Felipe 8415-4204