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A Prefeitura de Cuiabá publicou as regras referentes às áreas de restrição comercial e a atuação das autoridades municipais durante os eventos da Copa do Mundo de 2014. O decreto nº 5.501, de 24 de abril de 2014, foi publicado no Diário Oficial de Contas que circula nesta terça-feira (29).

As áreas de restrição comercial compreendem o perímetro do Entorno da Arena Pantanal e do Fifa Fan Fest, bem como o espaço aéreo correspondente.

Nestes locais será proibida a divulgação de publicidade e outdoors, bem como a exposição de toda e qualquer marca de empresa não patrocinadora que caracterize publicidade irregular.

Oitenta fiscais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente ficarão responsáveis por garantir o cumprimento das normas. “Estamos preparados para o trabalho, que será realizado de forma intensa às vésperas e nos dias dos jogos”, salientou o diretor de fiscalização Édio José Silva Duarte, que está coordenando o planejamento para o entorno da Arena Pantanal.

Os comércios localizados dentro das áreas de restrição comercial poderão manter suas atividades, porém será proibida a ampliação de suas áreas de publicidade para empresas não patrocinadoras nos dias de jogos.

Publicidades não licenciadas também serão proibidas nas vias que constituem rotas protocolares e suas imediações.

Não será autorizado nenhum tipo de comércio de rua nas áreas de restrição comercial nas vésperas e nos dias de evento, exceto se houver autorização da Fifa.

O cumprimento das regras dispostas no decreto será fiscalizado por autoridades municipais, que estarão autorizadas, no exercício do poder de polícia, a tomar medidas necessárias no caso de irregularidades, inclusive no que se refere aos direitos da propriedade intelectual relacionados aos eventos, tais como marcas, símbolos, expressões e mascotes que caracterizem a Fifa ou os eventos, podendo, inclusive confiscar materiais.

O decreto cria ainda o Grupo Operacional para controle de Marcas e Patentes para Copa do Mundo da Fifa 2014, com o objetivo de proteger os direitos da propriedade intelectual relacionados à Copa do Mundo.

Confira a íntegra do decreto na página 15 do Diário Oficial de Contas.