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O procurador-geral do Município de Cuiabá, Fernando Biral, entregou, na tarde de segunda-feira (28-11), nas mãos do promotor de Justiça, Roberto Aparecido Turin, a resposta as dez notificações recomendatórias encaminhadas pelo Ministério Público Estadual (MPE) à prefeitura de Cuiabá, solicitando alterações no edital de concessão da Sanecap.

De acordo com Biral, seis recomendações foram acatadas e quatro não serão alteradas. “Queremos dar a maior transferência possível ao processo de concessão da Sanecap, por isso, atenderemos às recomendações referentes à integralização do capital, revisão contratual, Conselho Municipal de Saneamento, projetos, estudos e obras avalizados pela Prefeitura”, explicou ele.

Alterações

Dentre as alterações sugeridas pelo MPE ao edital de concessão da Sanecap estão: a retirada da palavra integralização do capital social mínimo da empresa vencedora da concessão, ficando assim, a critério da empresa integralizar ou não o capital; a publicação das revisões ordinárias e extraordinárias do contrato na imprensa oficial e site da agência reguladora, anteriormente a publicação ocorreria apenas na imprensa oficial; também deverá ser garantido ao Conselho Municipal de Saneamento acesso às informações sobre as revisões extraordinárias sobre o contrato; a validação de projetos, estudos e obras somente será aprovada mediante manifestação expressa do Município - antes a Prefeitura tinha um prazo para manifestação, caso não ocorresse, era deferido automaticamente.

Turin sugeriu ainda técnicos como integrantes da agência reguladora, que irá fiscalizar a empresa concessionária dos serviços de água e esgoto de Cuiabá. “O interesse do Ministério Público é que a agência funcione de forma eficaz, garantindo assim, resposta rápida, em caso de questionamentos sobre o serviço prestado”, pontuou.

Propostas

A entrega dos envelopes contendo a proposta técnica, comercial e habilitação, está marcada para o dia 22 de dezembro, no auditório da Secretaria Municipal de Finanças de Cuiabá (Palácio Alencastro).

Concessão

O edital prevê o prazo de 30 anos para a concessão. A empresa concessionária vencedora terá que universalizar o serviço de água na capital em um prazo de três anos, e o sistema de esgotamento sanitário dentro de 10 anos.