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Já está valendo em Cuiabá a lei sancionada pelo prefeito Mauro Mendes, no fim do ano passado, fixando uma tabela para pagamento de procedimentos médico-hospitalares na rede municipal de saúde, oriundos de decisões judiciais liminares. A nova legislação visa impedir que as liminares judiciais se tornem instrumentos de sangria dos recursos públicos, uma vez que muitos procedimentos decorrentes das decisões judiciais custam valores muito superiores aos preços da tabela SUS e até mesmo do mercado privado, conforme denunciado no último domingo (04), pelo programa Fantástico, da Rede Globo de Televisão.

Sugerida pelo vereador Paulo Araújo (PSD) e elaborada pela Procuradoria-Geral do Município, a Lei Complementar nº 370 determina em seu artigo primeiro que o município de Cuiabá, para fins de pagamento de honorários médicos e de serviços hospitalares, deverá usar, preferencialmente, os valores constantes da tabela SUS. A lei permite também, porém, como limite máximo, utilizar os valores constantes da tabela vigente da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos – CBHPM.

“Com o uso da tabela do SUS e a de Classificação de Procedimentos Médicos, que é usada por planos de saúde como a Unimed, por exemplo, os juízes terão parâmetros para concederem as liminares”, acredita o procurador-geral do Município, Rogério Gallo.

Em 2014, a Secretaria de Saúde foi alvo de quase 600 ações judiciais para prestação de serviços pela rede privada, com ônus para o município. Segundo Rogério Gallo, as decisões do ano passado resultaram em cerca de R$ 4 milhões, em recursos próprios do município, bloqueados para pagar procedimentos médicos obtidos através de ações judiciais.

Sancionada no dia 26 de dezembro de 2014 pelo prefeito Mauro Mendes, a lei visa garantir o acesso da população à saúde, mas sem representar uma sangria nos cofres públicos. "Essa lei vai impedir o mau uso de instrumentos jurídicos por médicos e hospitais para obter eventuais vantagens financeiras, evitando que magistrados sejam induzidos a erros por não saberem sobre valores cobrados”, explicou Rogério Gallo.

DENÚNCIA

No domingo à noite, o programa Fantástico, da TV Globo, denunciou um suposto esquema de pagamentos de comissões a médicos e dentistas por distribuidores de próteses e implantes, que estaria ocorrendo em cinco Estados. Embora não tenha sido citado na matéria, Mato Grosso faria parte desse esquema. O percentual pago aos envolvidos no suposto esquema seria definido a partir de um levantamento mensal considerando as cirurgias e o material usado.

Evitando fazer pré-julgamento ou acusações, o procurador judicial da PGM, Ronilson Rondon Barbosa, diz que a lei, se não vai impedir totalmente, com certeza, reduzirá  a tentativa de  ações fraudulentas por parte de advogados, hospitais e médicos. “Os magistrados vão exigir que sejam apontados e  especificados os gastos com cada item dos procedimentos hospitalares”, explicou.