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O secretário municipal de Assistência Social Desenvolvimento Humano, José Rodrigues Rocha Júnior, vereadores e profissionais ligados à assistência social discutiram em audiência pública a implantação da lei do Sistema Único de Assistência Social (Suas) em Cuiabá. O evento aconteceu na Câmara de Vereadores, nesta terça-feira (30).

Durante a audiência, o secretário José Rodrigues Rocha Junior explicou sobre de que forma Cuiabá terá que se ajustar para atender a determinação do Governo Federal de que todos os municípios atualizem e adequem suas legislações às normativas do sistema único.

O Suas é responsável por realizar ações voltadas às políticas de garantia dos direitos humanos de pessoas em situação de vulnerabilidade e combate à pobreza, especialmente. “Temos uma orientação que trata de uma série de assuntos pertinentes à assistência social e precisamos adequar nossa legislação às normas vigentes”, disse.

Segundo o secretário, são necessários ajustes na lei do Conselho Municipal de Assistência Social quanto à competência e composição - bem como na Conferência Municipal de Assistência Social e na organização da participação dos usuários do sistema. Isto porque existem casos em que o município presta o mesmo serviço duas vezes ao mesmo beneficiário.

“Hoje a Assistência Social tem que atender duas vezes as mesmas pessoas, porque há casos em que a Justiça e Ministério Público determinam que precisamos entregar cestas básicas a famílias que já recebem o beneficio do Bolsa Família, que em tese era para ser destinado também para este fim. Essa duplicidade de atendimento faz com que nós deixemos de atender 5% da população que não está no Cadastro Único de Programas Sociais. Por isso, tivemos que lançar o projeto Família Cuiabana, para ir em busca dessas pessoas fora do cadastro”, pontuou.

Também será necessária adequação no que  diz respeito à consolidação da gestão e organização do Suas, sob a forma de sistema descentralizado e participativo, no qual os entes federados repassem regularmente os recursos para a Política de Assistência Social. Isto porque a União não tem cumprido o seu papel. Desde o ano passado, os recursos relativos a alguns programas não são repassados para Cuiabá.

A representação do município nas instâncias de negociação do Suas, bem como a adequação da relação do município com as entidades e organizações de assistência social  sem fins lucrativos que prestam atendimento aos beneficiários, devem estar de acordo com o  Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, que deve entrar em vigor em 2016.

A lei cria um novo marco regulatório para as organizações que precisarão participar de um processo seletivo (chamada pública) para celebrar parcerias com os governos.  “Essa lei cria uma série de complicações e temos que prestar atenção nisso, pois teremos que fazer editais a partir do momento que entrar em vigor. Isso complicou a execução dessas tarefas e vai exigir uma determinação sobre isso”, afirmou José Rodrigues.

Além disso, a concessão de benefícios prestados em virtude de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública passará a ser de única responsabilidade da Assistência Social. Hoje, em Cuiabá, é a Secretaria de Serviços Urbanos quem realiza esse tipo de concessão. “Essas são algumas das alterações que teremos de fazer. A Secretaria de Assistência Social já encaminhou à Procuradoria Geral a minuta de projeto de lei para garantir a compatibilidade de ambas as legislações e adequar o seu funcionamento à legislação federal”, informou o secretário.

Os vereadores Allan Kardec e Arilson da Silva, ambos do PT, apontaram que vão acompanhar, por meio da Frente Parlamentar da Assistência Social do Legislativo, a implantação efetiva do Suas, bem como vão trabalhar para garantir a sua consolidação. “Vamos acompanhar essa reestruturação, porque a Assistência Social é a porta de entrada das políticas públicas e de atendimento às pessoas que mais precisam”, disse o vereador Allan Kardec.

Também participou da audiência o secretário-adjunto de Assistência Social de Cuiabá, César Vidotto.