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A Controladora Geral do Município e membro do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), Mariana Cristina Ribeiro dos Santos, debateu o cumprimento da Lei 13.709/2018, que dispõem sobre a proteção de dados pessoais, durante encontro virtual realizado no último dia 21. Representantes do órgão de controle em todo o país participaram da atividade.  

Para Mariana, mediante a vigência da legislação muitas mudanças serão implementadas, tanto na esfera pública quanto na privada.  Pontua que deverão ser adotadas medidas para atingir a conformidade perante a normativa, que perpassam desde a governança corporativa, assim como a implementação de mecanismos de segurança da informação.

Ainda conforme a gestora, um dos desdobramentos do evento, trata-se da instalação de um grupo de trabalho pelos integrantes do Conaci. A iniciativa  possibilitará  a troca de experiências, além da divulgação de conhecimento, e apoio na implementação à Lei. 

O grupo é liderado pela Controladoria Geral do Distrito Federal, e já está em processo adiantado de efetivação.

“Um dos principais objetivos é promover o apoio mútuo entre os órgãos, o que inclui a troca de experiências, a divulgação das medidas já implementadas nos órgãos, assim como a disponibilização de material de consultas, dentre outros. É um tema amplo para discussão, já que a lei traz mudanças importantes sobre a privacidade e proteção de dados pessoais nos órgãos públicos, principalmente a mudança de cultura. A disseminação dessa cultura para a manutenção dessa conformidade deverá ser um trabalho contínuo nos órgãos. Essa adequação legal é parte do compliance que o prefeito Emanuel Pinheiro vai implementar no município, inclusive integra seu plano de governo, e nós não mediremos esforços pra auxiliá-lo no cumprimento dos seu objetivo”, ressaltou a controladora.