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O prefeito Mauro Mendes sancionou esta semana a Lei Complementar nº 328, que cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências. O suporte administrativo, financeiro e técnico necessário ao funcionamento do conselho será garantido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos e entidades nele representados.

Entre suas atribuições, estão: participar da elaboração da política municipal do Meio Ambiente; avaliar e estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e a manutenção da qualidade do Meio Ambiente; propor diretrizes para defesa dos recursos e ecossistemas naturais do Município; propor o desenvolvimento de programas de educação ambiental e de conscientização da sociedade; e apreciar e deliberar sobre o licenciamento ambiental de projetos públicos e ou privados que impliquem na realização do Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).

O secretário municipal de Meio Ambiente, Antonio Carlos Maximo, responderá pela presidência do conselho, que será composto por outros 18 membros, sendo nove da Administração Pública Municipal e nove da sociedade civil.

Os membros do conselho exercerão suas funções pelo prazo de dois anos, permitida uma recondução, por igual período. O exercício da função de Conselheiro não será remunerado por tratar-se de serviço de relevante interesse público.

Clique aqui e confira a íntegra da Lei Complementar.