Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência / Proteção
11 de Janeiro de 2016 15h34
Conselho da Criança institui Corregedoria dos Conselhos Tutelares
Michel Alvim
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente instituiu a Corregedoria dos Conselhos Tutelares em Cuiabá, a fim de controlar e acompanhar o funcionamento desses órgãos no cumprimento de suas ações e garantir o pleno direito da criança e do adolescente.
De acordo com a presidente do Conselho, Edineise Velasco, a corregedoria vai atuar na vigilância dos serviços e da atividade funcional dos membros dos conselhos tutelares, especialmente quanto ao cumprimento das atribuições que podem culminar em falta disciplinar e até punições.
Em Cuiabá, são 30 novos conselheiros tutelares e suplentes que atuam nos seis Conselhos Tutelares da capital, localizados nos bairros Planalto, CPA, Coxipó, Cidade Alta, Pedra 90 e o Centro. Eles tomaram posse na semana passada, com o mandato até 2019.
“O conselho tutelar é um órgão permanente e autônomo, não-jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Mas muitos conselheiros confundem o termo 'autonomia'. Eles têm autonomia somente nas suas decisões diante dos pareceres dos casos atendidos e, por isso, há a necessidade da atuação da Corregedoria”, explica.
A corregedoria será composta pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar formado por cinco membros, sendo dois conselheiros governamentais e dois conselheiros não-Governamentais, além do próprio presidente do conselho municipal.
Para cada denúncia recebida, segundo a presidente, será designado um relator que será o responsável pela instauração da sindicância contra o servidor. Após a denúncia, análise, investigação e apuração de eventuais faltas funcionais, os membros do conselho tutelar são passíveis de penalidades. “Podem receber advertência, censura, suspensão sem remuneração por até 90 dias e até a destituição da função”, explica.
Para o secretário de Assistência Social e Desenvolvimento Humano, José Rodrigues Rocha Júnior, é fundamental a instituição da corregedoria para garantir que todo conselheiro e servidor do órgão cumpram os compromissos firmados quando assumiram o cargo.
“Os conselheiros passam por um processo eleitoral e têm claras as funções que devem exercer. Sendo assim, a corregedoria vem para garantir que eles vão cumprir o seu papel, porque o fundamental, para nós, é o atendimento à criança e ao adolescente com celeridade, de forma transparente e correta”, afirma José Rodrigues.