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A Comissão que fará o levantamento e apuração de todos os atos praticados pelo Gabinete da Intervenção Estadual na Secretaria Municipal de Saúde já foi instituída e será composta por representantes de quatro Secretarias Municipais, Controladoria Geral do Município e Procuradoria Geral do Município, conforme decreto ...... publicado na Gazeta Municipal em edição do dia .... O relatório conclusivo do trabalho tem prazo de dez dias para ser entregue ao prefeito Emanuel Pinheiro.

O Gabinete de Intervenção comandou a saúde de 27 de março a 31 de dezembro de 2023, retornando para o executivo municipal em 1º de janeiro deste ano.

Presidida pelo representante da Controladoria Geral do Município, a comissão deverá realizar auditoria nos processos licitatórios realizados pelo Gabinete de Intervenção, em especial nas dispensas emergenciais e indenizatórios, entre outras funções.

A comissão também deverá apresentar relatório das ações previstas na decisão de Prorrogação da Intervenção Setorial e não cumpridas pelo Gabinete de Intervenção relatando os motivos do não cumprimento.

A comissão terá autonomia para designar servidores para realizar auditoria e inspeção no complexo do Hospital Municipal de Cuiabá (HMC) e Hospital São Benedito com o prazo máximo de 30 para apresentar os respectivos relatórios.

E poderá solicitar a cooperação de representantes de outras secretarias municipais, e ainda de outros Poderes, que possam contribuir com seus conhecimentos e experiências para o desenvolvimento das atividades.

Os demais servidores públicos municipais deverão prestar atendimento imediato conforme determinações, solicitações e apontamentos realizados peal comissão.

Conforme o parágrafo único do Decreto, o relatório deverá constar o resultado de inspeção das obras entregues pelo Gabinete de Intervenção e a situação das demais obras iniciadas e não finalizadas.

Para instituir a comissão o prefeito Emanuel Pinheiro considerou a prática de diversos atos durante o período em que o Gabinete de Intervenção Estadual comandou a saúde de Cuiabá; a necessidade de levantamento e apuração dos atos praticados para fins de decisões a serem tomadas, bem como a eventual responsabilização quanto na adequação destes a execução da política de gestão e governo no âmbito da saúde pública de Cuiabá. Bem como, considerou que o atendimento do interesse público e resguardo ao patrimônio público é medida de primeira ordem na Administração Pública Municipal.

Compõem a comissão representantes da Controladoria Geral do Município e da Procuradoria Geral do Município, Secretaria Municipal de Governo, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Gestão e Secretaria Municipal de Planejamento.

As funções dos membros da comissão não serão remuneradas por serem consideradas de relevante interesse público.