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A Secretaria Municipal de Fazenda cumprirá a decisão do desembargador Rui Ramos, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que suspendeu parte da Lei Complementar 522/2022, a qual trata do lançamento, cobrança e forma de pagamento da Taxa da Coleta de Lixo em Cuiabá, considerando-a justa e necessária. A medida, com data desta segunda-feira, 22, atende a um pedido do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE), que ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). 

Em conformidade com a aprovação da Câmara Municipal de Cuiabá, que ampliou a faixa de isenção para aproximadamente 73,66% da população municipal, a medida resultou em distorções. Na prática, apenas uma pequena parcela dos contribuintes seria responsável pelo pagamento.

Reforça que o Município atua pautado em cumprir rigorosamente uma política ambiental responsável atendendo ao Marco Legal de Saneamento Básico, especificamente pela Lei 14.026/2020, que prevê a implementação da cobrança dessa taxa para suportar os custos do serviço municipal de coleta de lixo, sem comprometer outros investimentos essenciais na esfera pública.

A capital matogrossense, desde março de 2023, já conta com aterro sanitário, o Ecoparque Pantanal, situado na Região do Pedra 90, o primeiro da região Centro-Oeste voltado a dar destinação ambiental correta aos resíduos descartados.

A Ecoparque conta com um campo devidamente licenciado para receber 145 mil toneladas de resíduos por ano. Além disso, o local também será responsável pela geração de energia renovável e de carbono, com investimentos de R$ 81 milhões.