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O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, determinou nesta sexta-feira (26) em reunião com o Fórum Sindical que o secretário de Planejamento, Éder Galiciani, e o Procurador Geral do Município (PGM),Benedicto Miguel Calix Filho, faça uma consulta ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e ao Ministério Público Eleitoral sobre a possibilidade de pagamento de Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores referente aos anos de 2020 e 2021. 

Ao mesmo tempo em que determinou a consulta, o prefeito Emanuel Pinheiro garantiu o pagamento de RGA de 2023 na folha de maio deste ano, em percentual de cerca de 4%. O prefeito também determinou celeridade na resolução de pendências das minutas dos Planos de Carreiras, Cargos e Salários (PCCS) de categorias como enfermeiros, odontólogos e de servidores da área finalística. 

“Hoje nós firmamos o compromisso de garantir todos os direitos que a legislação nos permite e, ainda assim, prometemos encontrar caminhos para avançar ainda mais mesmo naquilo que ainda é discutível, por isso determinei a consulta aos órgãos de controle visando segurança jurídica no debate sobre RGA de 2020 e 2021”, afirmou Emanuel Pinheiro. “Os servidores sabem que Emanuel é o único gestor que se esforça para solucionar problemas como esse, é muito difícil que o próximo prefeito tenha a mesma postura”, completou o prefeito. 

RGA de 2020 e 2021

O governo federal desobriga estados e municípios a pagarem o RGA destes anos após a promulgação da Lei Complementar Nº 173, de 27 de Maio de 2020. Além disso, a legislação eleitoral, em seu artigo 73 e Inciso XVIII pode vedar o pagamento de RGA em valores acima da inflação, de acordo com análise feita pela Procuradoria Geral do Município (PGM). 

Com o pagamento da revisão de 2020 e 2023, a RGA paga em 2023 seria concedida em valores acima da inflação, resultando em cerca de 10% de reajuste, o que pode esbarrar na lei eleitoral. 

Para o secretário de Governo, Júnior Leite, enfatizou que desde que assumiu a pasta tem buscado se aproximar de sindicalistas e servidores visando principalmente a garantia de direitos. 

“Nós adiantamos muito nas questões que envolvem PCCS e PCCV de servidores, em diversas minutas dos planos foram feitas melhorias que vão garantir que esses projetos estejam com um nível de satisfação alto tanto para o poder público quanto para os servidores, agora pretendemos avançar também na questão do RGA”, afirmou Júnior Leite.