Legislação
LEGISLAÇÃO
LEI/DECRETO
REFORMA ADM.
Estabelece a estrutura básica da administração pública municipal.
ESTRUTURA CGM
Dispõe sobre a estrutura organizacional da Controladoria Geral do Município.
REGIMENTO INTERNO
REGIMENTO INTERNO RETIFICADO
LAI FEDERAL
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do §3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da CF/88.
LAI MUNICIPAL
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do §3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da CF/88.
DECRETO LAI
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do §3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da CF/88.
FICHA LIMPA
Define critérios para a nomeação e exercícios dos cargos e provimento em comissão e para a contratação de pessoal por prazo determinado no âmbito do município.
SEMANA DA TRANSPARÊNCIA
Institui a Semana Municipal da Transparência e dá outras providências.
ESCOLA TRANSPARENTE
Cria o selo “Escola Transparente”, a ser concedido às escolas municipais que publicarem em tempo real a prestação de contas no portal da transparência municipal.
CEIS
Institui o cadastro municipal de empresas e profissionais inidôneos e suspensos.
CIM
Institui o cadastro de impedidos no município.