CMAS

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é uma instância de Controle Social deliberativa do sistema descentralizado e participativo da Política de Assistência Social, de caráter permanente e composição paritária entre governo municipal e sociedade civil organizada. Está vinculado ao órgão da administração pública municipal, responsável pela coordenação e execução da Política Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano – SMASDH.

 

» Legislação

- Base Legal: Lei n° 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS
- Lei n° 3.532/95 – Institucionaliza no âmbito do municipal o CMAS
- Resolução – n° 025/10 – Readequação de seu Regimento Interno

 
» Cronograma de Reuniões Ordinárias

-  26 de Janeiro

-  23 de Fevereiro

-  30 de Março

-  27 de Abril

-  25 de Maio

-  29 de Junho

-  27 de Julho

-  31 de Agosto

-  28 de Setembro

-  26 de Outubro

-  30 de Novembro

-  07 de Dezembro

 

» Lista das entidades inscritas no CMAS - clique aqui 

» Endereço: Av. Dom Aquino, N° 184, Bairro Dom Aquino

 

» Telefone: (65) 3622-0196