SINE - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)
A Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS é o documento obrigatório par o exercício de qualquer emprego, seja de natureza urbana, rural, de caráter temporário, permanente, ou mesmo em atividade profissional exercida por conta própria.
Nela são registrados os salários e todos os elementos básicos para o reconhecimento de seus direitos perante a justiça do trabalho, bem como para a obtenção da aposentadoria e demais benefícios da Previdência Social. A CTPS garante-lhe também, o direito ao Seguro-Desemprego.
Ela é o registro de toda a vida profissional, funcional e a garantia de preservação e validade de direitos como trabalhador e cidadão. Por isso, trabalhador, é seu dever proteger e cuidar de sua carteira com carinho.
A emissão da Carteira de Trabalho
A emissão da CTPS é mais um serviço prestado gratuitamente pelo Sine Municipal de Cuiabá ao trabalhador, visando a sua inclusão social.
No ato da emissão, o trabalhador deve portar os documentos originais:
Emissão da 1ª via:
•Documento de Identificação original: Certidão de Nascimento – Certidão de Casamento – Certidão de Reservista – RG ou documento oficial que possa colher todas as informações;
•01 foto 3X4 recente.
Emissão da 2ª via:
•Boletim de Ocorrência – BO;
•Qualquer documento que comprove o número da CTPS anterior;
•Documento de Identificação original: Certidão de Nascimento – Certidão de Casamento – Certidão de Reservista – RG
•01 foto 3X4 recente.
Via de continuação de CTPS:
•Apresentação da CTPS anterior;
•Documento de Identificação original: Certidão de Nascimento – Certidão de Casamento – Certidão de Reservista – RG
•01 foto 3X4 recente.
Anotações obrigatórias:
Data de admissão, data da saída, salário inicial, função, alterações de salário.
Admissão: quando o empregado é contratado.
Demissão: quando o empregador rompe o contrato por desinteresse em continuar prestando serviços ao empregador.