Procuradoria Geral / COMPROMISSO
14 de Novembro de 2023 17h42
Ao celebrar dia do Procurador do Município, prefeito encaminha projeto que inclui carreira em Lei Orgânica de Cuiabá
Luiz Alves/Secom
Em comemoração ao Dia do Procurador do Município de Cuiabá, o prefeito Emanuel Pinheiro, encaminhou à Câmara Municipal, projeto de lei que visa incluir a carreira na Lei Orgânica do Município. O projeto se assemelha à emenda na Constituição do Estado de Mato Grosso, recém promulgada pela Assembleia Legislativa (ALMT), que passou a prever a advocacia pública municipal.
“Os Procuradores Municipais desempenham funções idênticas às dos seus congêneres no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal, possuindo múnus público de prestar consultoria jurídica e de representar, judicial e extrajudicialmente o Município de Cuiabá”, afirma o prefeito em mensagem encaminhada na tarde desta terça-feira (14), à Câmara Municipal de Cuiabá.
O texto diz ainda que as atividades desempenhadas pela carreira e que estão previstas na Constituição Estadual são reconhecidas pelo STF (tema 510) como essenciais à Justiça e que em razão disso “é imperativo que todas as disposições pertinentes à Advocacia Pública sejam aplicadas às Procuradorias Municipais, sob pena de se incorrer em grave violação à organicidade do Carta Estadual e do Estado democrático de direito”.
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Cuiabá, visa acrescentar os artigos 47-A e 47-B, que vão reforçar a indispensabilidade da Procuradoria Geral do Município para a administração pública municipal, assim como sua essencialidade à administração da Justiça.
A proposta prevê ainda o fortalecimento de regras sobre prerrogativas, tal como imunidade funcional,
irredutibilidade de vencimentos e o ingresso na carreira por meio de concurso público, conforme já é previsto na Constituição Estadual e na Lei Orgânica da carreira.
Para o presidente da União dos Procuradores do Município de Cuiabá (Uniproc), Alex Nascimento, o projeto vai ao encontro do fortalecimento da carreira. “Parabenizamos ao gestor municipal pela iniciativa, já que caso aprovada, a emenda à Lei Orgânica do Município consolidará de vez a carreira no âmbito do Município de Cuiabá, e respaldará por definitivo o trabalho dos Procuradores que vem garantindo importante proteção aos interesses dos cidadãos por meio da proteção patrimonial pública”.